Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Inviabilidade de discussão no juízo penal. Irregularidade da notificação inicial. Exame de prova. Suspensão da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)