Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Reiteradas alegações de matéria preclusa e recalcitrância em cumprir as obrigações impostas na sentença. Lei processual que não condiciona a imposição da multa à prévia advertência prevista no CPC/2015, art. 772, II, que constitui mera faculdade do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.