Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que não reconhece algumas das compras constantes da fatura de seu cartão de crédito. Aplicabilidade no caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações de tal vulto eram usuais e rotineiras no perfil econômico da autora. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Acerto na declaração da inexigibilidade das operações e da condenação do banco à restituição dos valores pagos. Consideração, porém, de que a indevida cobrança do débito, por si só, somada ao fôlego financeiro da autora, que aparentemente não teve dificuldade em efetuar o pagamento das faturas, configura mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Inexistência de ofensa à esfera íntima da autora, no caso. Danos morais não configurados. Indenização dessa natureza afastada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)