Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. PROCESSO POSTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORRETA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). NAS EXECUÇÕES ULTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O DECRETO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM RELAÇÃO A TODOS OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS.