Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade da intimação na origem. Ato passível de recurso com atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento da mandamental.
«1 - Conforme mencionado na decisão agravada, o mandado de segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal, conforme os precisos termos da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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