Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição ao incra. Revogação. Matéria analisada pela corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)