Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do recurso especial, no tocante à alínea «a do permissivo constitucional, o recorrente apenas indicou a violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, ao argumento de que são ilícitos os atos do Poder Público de internação compulsória das pessoas acometidas de hanseníase. Com efeito, referidos artigos não dizem respeito à prescrição da pretensão de indenização, mas sim à caracterização da obrigação de indenizar. Assim, como não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, pois foi reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na ação, ausente o prequestionamento dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)