Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Indeferido o pedido de retirada de pauta. Com efeito, a discussão sobre ser o software mercadoria ou serviço não foi travada em nenhum momento nestes autos, de modo que se apresenta irrelevante para a solução da controvérsia, tratando-se, inclusive, de inovação recursal vedada em sede de aclaratórios. Irrelevante aqui a discussão sobre a incidência de ICMS em softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, tema tratado na ADI 4Acórdão/STF completamente estranho aos autos. Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI 4Acórdão/STF ou no RE 4Acórdão/STF (Tema 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de «fornecimento de tecnologia de que fala a Lei 10.168/2000, art. 2º, § 1º, e de «absorção da tecnologia (exigência apenas da Lei 9.609/1998, art. 11 e parágrafo único). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais. ... (Continua)