Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito. Alegação de interrupção da prescrição da pretensão de cobrança do débito. Inexistência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Interpretação do CCB/2002, art. 202, VI. Precedentes. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Agravo interno desprovido.