Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de valores em conta-corrente até o patamar de 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833 (execução. Impenhorabilidade).
«1 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote