Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da existência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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