Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o levantamento da totalidade dos valores depositados. Não cabimento. Ausência de previsão na Lei falimentar. Existência de prévio julgamento da matéria. Fundamento infraconstitucional não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso repetitivo. Pendente de julgamento. Não incidência.

«1 - Ainda que não seja aplicável o entendimento firmado no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, a decisão monocrática destacou a inexistência de previsão legal do recurso interposto na lei de regência. ... (Continua)