Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote