Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Não configuração.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote