Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1 - Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos declaratórios. ... (Continua)