Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato privilegiado. Parâmetro de cálculo. Continuidade delitiva. Soma dos prejuízos causados em todas as infrações. Valor superior ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de concurso de crimes, a aferição do pequeno valor do prejuízo, para fins de aplicação do CP, art. 171, § 1º, do Código Penal, deve considerar o valor total do prejuízo causado em todos os ilícitos, de modo que, ultrapassado o valor do salário mínimo, torna-se inviável o reconhecimento do benefício. Precedentes. ... (Continua)