Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão dos bens. Decreto-lei 911/1969 art. 3º. Constitucionalidade. Recepção pela CF/88.

«Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: «O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.... (Continua)