Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decreto estadual que revogou, parcialmente, os preceitos normativos impugnados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente concedida.