Jurisprudência Selecionada
1 - STF Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Polícia rodoviária federal. Portaria. Colaboração. Encerrando portaria do ministro de estado da justiça e segurança pública delimitação da atuação da polícia rodoviária federal em colaboração com órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na lei maior, tem-se higidez constitucional.
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