Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Seguimento negado. Decisão amparada em repetitivo. Agravo interno. Reclamação. Controle da aplicação. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com a redação da Lei 13.256/2016) , e de acordo com interpretação do relator, seria admissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)