Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Termo inicial. Ciência inequívoca.
«1 - Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência de prevenção para o processo e julgamento do mandamus. ... ()
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