Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Erro material quanto aos juros de mora e correção monetária. Ocorrência. Recurso acolhido sem efeito modificativo.

«1 - Não obstante o tema relativo aos juros e correção monetária tenha sido tratado no recurso extraordinário não configurando, portanto, inovação no agravo interno, verifica-se que não foi abordado pelo acórdão proferido no mandado de segurança. Assim, não tem a União interesse quanto ao ponto. ... (Continua)