Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Tema 315/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia (Tema 315/STF). ... (Continua)