Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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