Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Servidor integrante da entidade contratante. Participação no certame como responsável técnico. Vedação legal. Cessão. Proibição. Manutenção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)