Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões e contradições. Objeto do writ. Precedente favorável. Alegações quanto ao aditamento da apelação. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)