Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Autorização para visitar companheiro e pai das crianças em estabelecimento prisional. Alegação de não haver outra pessoa apta. Matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Ofensa ao princípio da proteção integral ao menor. Inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - O recolhimento à residência é característico da custódia domiciliar, não havendo ilegalidade na proibição de visita ao companheiro no estabelecimento prisional em que se encontra. ... ()
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