Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Alimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bem furtado avaliado em R$ 44,82. Habitualidade delitiva. Existência de outros processos em curso por crimes de natureza patrimonial. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)