Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Revisão do laudo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Majorante do repouso noturno. Estabelecimento empresarial. Admissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. ... (Continua)