Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a redução da fração adotada pela tentativa e o recrudescimento do regime prisional. Defesa que almeja a absolvição dos réus com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares nos mínimos legais e o abrandamento dos regimes prisionais. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Qualificadora sobejamente demostrada. Dosimetria de Odair que não demanda reparoS. Penas de Cléber Luís que comportam alteração. Na primeira fase, cabível o afastamento da circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa compatível com o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso ministerial não provido, e parcialmente provido aquele defensivo... (Continua)