Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas oferecidas pelo site da Ré com valor promocional - Pagamento efetuado pelo Autor, confirmação da compra pelas Rés com disponibilização, inclusive, de escolha de assentos - Recebimento posterior de e-mail, da corré SV Viagens, com cancelamento das passagens - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da relação negocial - Falha na prestação dos serviços - Oferta que vincula o proponente - Danos materiais comprovados - Devolução do valor pago para realização da viagem inicialmente adquirida e diferença das passagens aéreas na classe executiva, conforme contrato original - Multa por descumprimento da tutela de urgência devida - Recurso não provido... (Continua)