Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Valor atribuído à causa (R$ 974,79 em 17/12/2020) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 1.078,04). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)