Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Débitos provenientes de ISS concernente aos anos-exercícios de 2011 a 2013. Ação proposta em 26.09.2014. Despacho inicial proferido em 01.10.2014 que interrompeu a prescrição. Diligência infrutífera realizada por oficial de justiça na tentativa de citação e penhora de bens de titularidade da executada. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)