Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de contrato que originou cobranças associativas - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)