Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO EXCLUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL.

Hipótese em que a Corte regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Ente Público para afastar a responsabilidade subsidiária e absolvê-lo da condenação imposta pelo juízo da primeira instância. Portanto, inexistente a sucumbência debatida no Recurso de Revista, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)