Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Competência. Agravante que pleiteia a incidência do CDC, permitindo o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Não ocorrência. Agravante que não se equipara a consumidor, inexistindo hipossuficiência na relação em discussão. Duplicatas para aquisição de insumo agrícola que se inserem na área de especialidade da pessoa jurídica, produtora rural. Jurisprudência. Em contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final não incidindo o CDC. Correta a incidência da norma processual, cuja regra é a competência do foro da sede da pessoa jurídica. Decisão mantida. Provimento negado