Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS E DE PAGAMENTOS - INCIDÊNCIA DO CDC APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL DA APELANTE - BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, SEM COMPROVADA MOTIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO