Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, não comprovou a empresa aérea que o voo de conexão para o qual o passageiro foi remanejado, era o primeiro disponível - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)