Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga. ... (Continua)