Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1001.3300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei complementar 35/1979, art. 36, III não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 282/STF. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa da Lei Complementar 35/1979, art. 36, III, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()

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