Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Ato único e concreto de inativação. Pleito de promoção. Decadência. Prazo decadencial em muito extrapolado. Omissões inexistentes.

«1 - A omissão alegada é de que «o acórdão recorrido teria se alicerçado apenas na existência de um pedido administrativo, o que não corresponde à verdade, já que, na realidade, a decadência foi afastada por ter sido reconhecido que o ato ora impugnado é omissivo e a lesão é continuada (fl. 353, e/STJ). ... (Continua)