Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Abertura de vaga dentro do prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Inocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
«1 - A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do Recurso Especial o fundamento do acórdão recorrido relativo à prerrogativa da Administração Pública de realizar a escolha entre a prorrogação de concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame, motivos que redundaram na conclusão alcançada no acórdão impugnado acerca da ausência de direito subjetivo à nomeação e da não configuração de preterição no caso em apreço. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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