Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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