Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()
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