Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1004.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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