Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Pedido da parte contrária de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, a interposição de recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)