Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Competência interna do tribunal estadual. Lei municipal. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A questão controvertida nos autos - competência interna do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - foi decidida com fundamento na interpretação da legislação local (Leis municipais 6.639/90 e 9.603/2014). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)