Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício de fabricação constatado. Devolução do bem e restituição do valor pago. Utilização do automóvel por mais de sete anos. Depreciação do veículo. Utilização da tabela fipe. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o valor a ser ressarcido à autora, em razão do desfazimento da compra e venda por vício de fabricação do veículo, deve ter como limite o valor da Tabela FIPE no momento em que efetivada a devolução do bem, uma vez que o automóvel fora utilizado por mais de sete anos e, no atual momento, a entrega do veículo depreciado mediante o ressarcimento integral e corrigido do valor pago à época da aquisição representaria vantagem indevida e desproporcional à autora. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)