Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1007.2200

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III da não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. ... ()

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