Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Instrução deficiente do feito. Óbice ao exame das alegações defensivas. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado - , não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. ... (Continua)